Termos do serviço
CONDIÇÕES GERAIS DA JUSTPADEL
1. Aplicabilidade
1. Nas presentes Condições Gerais, entende-se por:
«Comprador»
Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha ou venha a ter uma relação contratual de qualquer natureza com a Justpadel.com.
«Comprador Consumidor»
Qualquer pessoa singular que não atue no exercício da sua profissão ou atividade comercial e que tenha ou venha a ter uma relação contratual de qualquer natureza com a Justpadel.com.
«Produtos»
O objeto de um ou mais contratos.
2. Estas Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas da Justpadel.com, bem como a todos os contratos celebrados com a Justpadel.com.
3. Além destes Termos e Condições Gerais, podem ser aplicáveis condições adicionais a determinados serviços e/ou produtos, se expressamente indicado. Se houver diferenças entre as Condições Adicionais e estes Termos e Condições Gerais, as disposições das Condições Adicionais prevalecerão sobre os Termos e Condições Gerais, salvo disposição em contrário.
4. Só é possível derrogar uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais se tal for expressamente acordado por escrito. Nesse caso, as restantes disposições destes termos e condições permanecem em vigor na íntegra.
5. As Condições Gerais aplicadas pelo Comprador não são aplicáveis, salvo se expressamente acordado por escrito pela Justpadel.com.
6. Os sites da Justpadel.com destinam-se exclusivamente ao mercado holandês e belga.
7. A Justpadel.com reserva-se o direito de alterar e/ou complementar os Termos e Condições Gerais.
8. Ao utilizar os sites da Justpadel.com e/ou ao fazer uma encomenda, o Comprador aceita estes Termos e Condições Gerais, bem como todos os outros direitos e obrigações mencionados no site.
9. Justpadel.com está autorizada a recorrer a terceiros para a execução de um contrato com o Comprador.
2. Ofertas e celebração de contratos
1. As ofertas ou cotações devem ser consideradas como um convite aos potenciais Compradores para fazerem uma oferta. Justpadel.com não está de forma alguma vinculada a isso, a menos que tal tenha sido estabelecido por escrito e de forma inequívoca. A aceitação do convite para fazer uma oferta pelo potencial Comprador é considerada uma oferta e só leva à celebração de um contrato se as demais disposições deste artigo forem cumpridas.
2. As ofertas são válidas enquanto durarem os stocks.
3. Uma oferta nominal tem um prazo de validade de duas (2) semanas, a menos que outro prazo seja mencionado na oferta.
4. Uma oferta do potencial Comprador, tal como referido no artigo 2.1, é considerada feita numa das seguintes circunstâncias:
o potencial comprador inseriu os dados no ecrã de preenchimento apropriado do site da Internet e enviou os dados relevantes («formulário de encomenda») para a Justpadel.com por via eletrónica. Estes foram recebidos pela Justpadel.com.
o potencial comprador indicou expressamente, durante a sua visita às instalações da Justpadel.com, que deseja comprar ou receber um determinado produto e/ou serviço;
- O potencial comprador manifestou expressamente por telefone o desejo de receber um determinado produto e/ou serviço;
uma cotação foi assinada pelo Comprador e recebida pela Justpadel.com, caso a Justpadel.com tenha emitido uma cotação nominativa.
5. Um contrato é celebrado no momento em que uma confirmação de encomenda é entregue ao Comprador ou, no caso de a oferta ter sido feita através do site da Internet, enviada por e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Comprador. Este contrato pode ser revogado pela Justpadel.com caso o Comprador não cumpra ou não tenha cumprido as condições no passado. Nesse caso, a Justpadel.com informará o Comprador dentro de dez (10) dias após o recebimento da encomenda.
6. O Comprador e a Justpadel.com concordam expressamente que, ao utilizar formas de comunicação eletrónica, é celebrado um contrato válido, desde que sejam cumpridas as condições dos artigos 2.4 e 2.5. Em particular, a ausência de uma assinatura normal não prejudica a força vinculativa da oferta e da sua aceitação. Os ficheiros eletrónicos de Justpadel.com valem, na medida do permitido por lei, como presunção de prova.
7. As informações, imagens, comunicações verbais, declarações, etc. relativas a todas as ofertas e às principais características dos produtos fornecidas por telefone ou e-mail são reproduzidas ou feitas com a maior precisão possível. No entanto, a Justpadel.com não garante que todas as ofertas e produtos estejam em total conformidade com as informações fornecidas. Em princípio, as divergências não podem dar origem a indemnizações e/ou rescisão.
8. Se a Justpadel.com não puder cumprir o prazo de entrega de 30 dias, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato. Para tal, o Comprador deverá contactar a Justpadel.com.
3. Preços
1. Todos os preços são expressos em euros, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, e incluem o imposto sobre o valor acrescentado.
2. As ofertas especiais são válidas apenas enquanto durarem os stocks.
3. O Comprador deve pagar o preço que a Justpadel.com lhe comunicou na sua confirmação, em conformidade com o artigo 2.5 destes termos e condições. Erros evidentes (de manipulação) na cotação de preços, tais como incorreções evidentes, podem ser corrigidos pela Justpadel.com mesmo após a celebração do contrato.
4. Os custos de entrega não estão incluídos no preço, estes são indicados no ecrã de pagamento, antes de se proceder ao pagamento. Para entregas fora dos Países Baixos e da Bélgica, aplicam-se tarifas especiais. Em relação a determinados métodos de pagamento, aplicam-se condições adicionais relativas ao método de entrega e aos custos associados. Isto será claramente comunicado ao Comprador.
5. Se os preços dos produtos e serviços oferecidos aumentarem no período entre a encomenda e a sua execução, o Comprador pode cancelar a encomenda ou rescindir o contrato no prazo de dez (10) dias após a comunicação do aumento de preço pela Justpadel.com.
4. Pagamento
1. Para encomendas através do site, os pagamentos podem ser efetuados das seguintes formas:
- Pagamento antecipado
- Cartão de crédito (VISA, Mastercard)
- iDeal
- Paypal
- Bancontact
- Apple Pay
- Google Pay
Justpadel.com poderá expandir as opções de pagamento no futuro. Outras opções de pagamento serão anunciadas no site.
2. As formas de pagamento disponíveis só podem ser utilizadas se forem cumpridas as condições das mesmas, incluindo a verificação da solvabilidade e a autenticação e autorização do potencial Comprador.
3. Caso Justpadel.com tenha acordado um prazo de pagamento, o simples decurso desse prazo implica o incumprimento por parte do Comprador. Os prazos de pagamento só podem ser acordados por escrito, nos termos e condições a estabelecer e acordar.
4. Se for escolhido um método de pagamento com cartão de crédito, aplicam-se as condições do emissor do cartão em questão. A Justpadel.com não é parte na relação entre o Comprador e o emissor do cartão.
5. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento por parte do Comprador, este ficará sujeito a juros de 1,44% ao mês sobre o montante em dívida, a contar a partir do dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado até ao dia do pagamento integral, considerando-se um mês iniciado como um mês completo.
6. O Comprador arcará também com todas as despesas judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que a Justpadel.com tenha de suportar em consequência do incumprimento pelo Comprador das suas obrigações (de pagamento).
5. Entrega e prazo de entrega
As encomendas serão entregues o mais rapidamente possível. Em princípio, a Justpadel.com esforça-se por enviar no mesmo dia as encomendas feitas antes das 22h00 de um dia útil. O prazo máximo de entrega é de 30 dias após a receção da encomenda. Os prazos de entrega mencionados são meramente indicativos, pelo que não podem ser invocados para fazer valer quaisquer direitos. A Justpadel.com pode fornecer mais informações sobre os prazos de entrega no site ou por escrito. Essas informações são meramente indicativas.
2. Se um produto que está temporariamente esgotado for encomendado pelo Comprador, será indicado quando o produto estará novamente disponível. A Justpadel.com esforça-se por comunicar os atrasos ao Comprador por telefone ou e-mail no prazo de um dia útil.
3. As entregas serão feitas na morada indicada pelo Comprador durante a celebração do contrato. No caso de pagamento com cartão de crédito, a Justpadel.com deverá cumprir os requisitos estabelecidos pelos emissores desses cartões no local de entrega. Tudo isso será comunicado atempadamente ao Comprador.
4. Assim que os produtos a serem entregues forem entregues no endereço de entrega indicado, o risco relativo a esses produtos será transferido para o Comprador.
5. Para entregas no estrangeiro, podem aplicar-se condições diferentes.
6. Se a entrega for feita em partes, a Justpadel.com tem o direito de considerar cada entrega como uma transação separada.
6. Defeitos e prazo para reclamações
1. O Comprador é obrigado a inspecionar cuidadosamente os produtos imediatamente após a receção. As reclamações do Comprador relacionadas com defeitos do produto ou da entrega, que sejam visíveis, devem ser comunicadas ao Justpadel.com pelo Comprador no prazo de 7 dias após a entrega (ou no prazo de 7 dias após a data da fatura, se os produtos não puderem ser entregues ao Comprador).
2. O Comprador, que não seja um consumidor, não tem o direito de devolver os produtos para os quais não existe uma reclamação fundamentada. Se isso acontecer sem motivos válidos, todos os custos associados à devolução serão suportados pelo Comprador. Nesse caso, Justpadel.com é livre de armazenar os produtos por conta e risco do Comprador em terceiros.
7. Período de reflexão, rescisão e troca
1. O consumidor Comprador pode exercer o seu direito de rescisão no prazo de catorze (14) dias úteis após a entrega do produto, sem penalização e sem indicação de motivos. Depois de o consumidor ter comunicado, no prazo de 14 dias, a sua intenção de exercer o direito de rescisão, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver efetivamente os produtos. Só quando o produto e a embalagem estiverem no estado original, completos, sem danos e sem uso, é que se pode reivindicar o direito de rescisão, após consulta com a Justpadel.com. Toda a documentação, certificados de garantia e materiais de embalagem enviados devem ser incluídos na devolução.
2. A Justpadel.com nunca se responsabiliza por quaisquer danos - incluindo roubo ou perda - que ocorram na embalagem ou no produto durante o envio de devolução.
3. Não é possível trocar produtos que tenham sido encomendados ou fabricados pela Justpadel.com exclusivamente a pedido do Comprador ou que tenham sido produzidos de acordo com as especificações do comprador.
4. Se o produto não for recebido em conformidade com as condições, o valor da compra não será reembolsado. O produto permanecerá propriedade do Comprador, que é obrigado a recolher a sua propriedade no prazo de duas semanas. A pedido, o produto também pode ser entregue.
8. Reserva de propriedade
A propriedade dos produtos, não obstante a entrega efetiva, só será transferida para o Comprador após este ter pago integralmente tudo o que deve ao abrigo de qualquer contrato com a Justpadel.com, incluindo juros e custos, também de entregas anteriores ou posteriores e quaisquer trabalhos realizados ou a realizar em relação aos produtos.
2. O Comprador não pode onerar, vender, revender, alienar ou de outra forma gravar os produtos antes da transferência da sua propriedade.
9. Garantia e responsabilidade
Em princípio, os produtos fornecidos pela Justpadel.com estão cobertos pela garantia estabelecida pelo fabricante do artigo em questão. Se o artigo entregue não estiver em conformidade com o contrato, o Comprador deve notificar a Justpadel.com no prazo de dois meses após a descoberta da não conformidade. Os Compradores consumidores têm os direitos previstos no Livro 7, título 1, secções 1 - 7 do Código Civil holandês.
2. A Justpadel.com nunca será obrigada a pagar qualquer indemnização ao Comprador ou a terceiros, a menos que haja dolo ou culpa grave da sua parte. A Justpadel.com não aceita qualquer responsabilidade por danos consequentes ou comerciais, danos indiretos e perda de lucros ou receitas.
3. Se, por qualquer motivo, a Justpadel.com for obrigada a indemnizar quaisquer danos, essa indemnização nunca será superior a um montante igual ao valor da fatura relativa ao produto ou serviço que causou os danos.
4. Sem prejuízo do disposto neste artigo, não haverá garantia nos seguintes casos:
- Se o desgaste puder ser considerado normal;
Se tiverem sido feitas alterações no produto, incluindo reparações que não tenham sido realizadas com a autorização da Justpadel.com ou do fabricante;
- Se a fatura original não puder ser apresentada, tiver sido alterada ou estiver ilegível;
- Se os defeitos forem resultado de utilização inadequada ou não correspondente à finalidade do produto;
- Se os danos tiverem sido causados por dolo, negligência grave ou manutenção negligente.
5. O Comprador é obrigado a isentar Justpadel.com de qualquer reclamação que terceiros possam fazer valer contra Justpadel.com em relação à execução do contrato, na medida em que a lei não se oponha a que os danos e custos em questão sejam suportados pelo Comprador.
6. É possível que a Justpadel.com inclua no seu site links para outros sites que possam ser interessantes ou informativos para o visitante. Esses links são meramente informativos. A Justpadel.com não se responsabiliza pelo conteúdo do site para o qual é feita a referência nem pela sua utilização.
7. Os modelos de demonstração podem estar sujeitos a uma garantia reduzida.
8. Se forem incorridos custos de investigação para identificar um defeito do produto ou de uma peça do produto, que está excluído da garantia, esses custos serão sempre suportados pelo Comprador. A Justpadel.com esforça-se por comunicar isso antecipadamente. A falta dessa comunicação não isenta o Comprador da obrigação de pagar esses custos.
9. Se a reparação de um defeito implicar custos, o Comprador será informado do mesmo. Se o Comprador não concordar expressamente por escrito com a estimativa de custos, poderá receber a sua propriedade de volta mediante o pagamento dos custos de investigação. Se o Comprador não tiver pago esses custos de investigação seis (6) meses após a apresentação do orçamento, a propriedade do produto reverterá para a Justpadel.com.
10. Propriedade intelectual
1. O Comprador reconhece expressamente que todos os direitos de propriedade intelectual das informações, comunicações ou outras expressões relacionadas com os produtos e/ou o site da Internet pertencem à Justpadel.com, aos seus fornecedores ou a outros titulares de direitos.
2. Por direitos de propriedade intelectual entende-se direitos de patente, direitos de autor, direitos de marca, direitos de desenhos e modelos e/ou outros direitos (de propriedade intelectual), incluindo know-how técnico e/ou comercial patenteável ou não, métodos e conceitos.
3. Nenhuma fotografia deste site pode ser reproduzida ou divulgada, sob qualquer forma ou de qualquer maneira, seja eletrónica, mecânica ou de qualquer outra forma, sem a autorização prévia por escrito da Justpadel.com.
(© 2016 Justpadel.com)
4. É proibido ao Comprador utilizar e/ou alterar os direitos de propriedade intelectual descritos neste artigo, como, por exemplo, a reprodução sem o consentimento prévio por escrito da Justpadel.com, dos seus fornecedores ou de outros titulares de direitos, a menos que se trate apenas do uso privado do próprio produto.
11. Dados pessoais
1. Justpadel.com tratará os dados do Comprador exclusivamente em conformidade com a sua política de privacidade. O site contém uma Declaração de Privacidade.
2. Justpadel.com respeita a legislação e os regulamentos aplicáveis.
12. Direito aplicável e tribunal competente
1. Todas as ofertas e contratos estão sujeitos exclusivamente à lei holandesa.
2. A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda é expressamente excluída.
3. Todos os litígios relacionados com ou decorrentes de ofertas da Justpadel.com, ou contratos celebrados com ela, serão submetidos ao tribunal competente em Amesterdão, a menos que a lei indique expressamente outro tribunal como competente.
13. Resolução e arbitragem de litígios
Se o Consumidor Comprador desejar submeter um litígio à Comissão de Litígios, Justpadel.com estará vinculada a essa escolha. Se a Justpadel.com assim o desejar, o Consumidor Comprador deverá, no prazo de cinco (5) semanas após um pedido por escrito da Justpadel.com, declarar por escrito se também deseja o mesmo ou se prefere que o litígio seja tratado pelo tribunal competente. Se a Justpadel.com não for informada da escolha do consumidor no prazo de cinco (5) semanas, tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente.
2. A Comissão de Litígios decide nos termos estabelecidos no regulamento da Comissão de Litígios. As suas decisões são tomadas por meio de parecer vinculativo.
14. Disposições diversas
Justpadel.com é um nome comercial da Justpadel.com, com sede em (5017 HC) Tilburg, Boerhaavestraat 65, e registada na Câmara de Comércio de Eindhoven sob o n.º 67576915. O número de identificação fiscal é NL001988054B13. Por favor, envie toda a correspondência relativa a um contrato ou a estes termos e condições para a Justpadel.com, para o endereço acima indicado ou para o endereço de e-mail indicado no site.
2. O serviço de apoio ao cliente da Justpadel.com está disponível para informações nos dias úteis, das 9h às 17h.
3. Justpadel.com esforça-se por responder aos e-mails que recebe no prazo de doze horas.
4. Justpadel.com dedica o máximo cuidado a este site e à fiabilidade e atualidade das informações nele contidas. Apesar de todo o cuidado, nem sempre é possível evitar erros e omissões. Justpadel.com não se responsabiliza por erros ou imprecisões. É claro que, assim que detectarmos um erro ou imprecisão, iremos corrigi-lo.
As fotografias e descrições dos produtos neste site são tão precisas quanto possível e destinam-se a dar-lhe uma boa ideia dos produtos. Infelizmente, não podemos garantir que todos os produtos descritos estejam sempre disponíveis ou em stock, a menos que Justpadel.com o garanta expressamente. O mesmo se aplica à exatidão dos preços e ofertas indicados para estes produtos.
A Justpadel.com reserva-se, portanto, o direito de cancelar uma encomenda e reembolsar o valor devido se os produtos e descrições estiverem incorretos.
Termos e Condições Gerais Justpadel.com, 5 de novembro de 2025